intervenções de membros da MPO na reunião da AML

Este folheto publica uma versão editada das intervenções de activistas da Missão Pública
Organizada (MPO) feitas na Assembleia Municipal de Lisboa (AML), no passado dia 23 de
Outubro sobre o SIADAP. A sessão foi gravada e as intervenções serão disponibilizadas pela
MPO na página do youtube.
Apelamos a todos os colegas que repassem a informação e contribuam para pôr fim a este
perverso SIADAP.

QUEM SOMOS?

https://www.youtube.com/watch?v=TqqMT2gstLM&list=PLxP1IaANf3IjUwH2_gz10AakXppwNl9Tl&index=4

Somos um grupo de trabalhadores com larga representatividade na CML, desde operacionais a
dirigentes, vindos de diversas orgânicas. Estamos empenhados em denunciar as reiteradas más
práticas na aplicação do Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração
Pública (SIADAP), questionando a bondade deste sistema.
Perante a passividade da CML face às más práticas e às dificuldades na aplicação deste sistema
de avaliação e fartos de ouvir reclamações no corredor, organizámo-nos num movimento para dar
corpo a estas preocupações e lançar as bases para uma verdadeira discussão sobre o sistema
actual de avaliação.
Assim, criámos em 2017 o Movimento Missão Pública Organizada, independente de partidos
políticos ou de associações sindicais, para nos fazermos ouvir, para dialogar com os
colegas/funcionários, com a CML, com a Assembleia Municipal, com os partidos políticos, com os
sindicatos, com os académicos e com a população no geral.
O Movimento Missão Pública Organizada está em crescimento. Promovemos encontros mensais
para recolher experiências, debater os problemas, procurar soluções e definir estratégias para
alcançarmos os nossos objectivos.
Em 2017, lançámos uma petição para a revogação do SIADAP e a introdução de um modelo
alternativo de avaliação do desempenho na Administração Pública. Consideramos que o
actual sistema não serve e acreditamos que somente com a pressão da sua revogação
poderemos encontrar soluções alternativas.
No início deste ano, co-organizámos a conferência no ISCTE “A avaliação do trabalho na
Administração Pública: Discursos, práticas e alternativas para o futuro”, com a participação
de académicos, políticos, médicos e trabalhadores em funções públicas, em que ficou patente,
mais uma vez, a perversidade do SIADAP e a necessidade de construir alternativas.
Em Maio fizemos uma intervenção em reunião pública de câmara, denunciando a situação e
pedimos que a CML promova estudos e inquéritos aos seus funcionários. Dissemos que
queremos participar num processo de mudança.
Em Julho conversámos com o vereador dos RH que reconheceu o problema e comprometeu-se
a fazer um inquérito, mas até hoje não aconteceu nada.
Estamos aqui hoje, presentes, para prosseguir com a nossa estratégia de nos fazermos ouvir!

DENÚNCIAS DAS IRREGULARIDADES E MÁS PRÁTICAS
NA APLICAÇÃO DO SIADAP NA CML

https://www.youtube.com/watch?v=2Dl0uYHXHsw&list=PLxP1IaANf3IjUwH2_gz10AakXppwNl9Tl

Desde há anos que as conversas entre funcionários sobre o SIADAP se centram na ausência da
sua aplicação, quer pela impossibilidade prática dela suceder, quer pelo manifesto desinteresse
das chefias.
As irregularidades começam logo na definição dos objectivos, que além de não serem feitos
atempadamente (1 e 2 anos após o término do período de avaliação), em muitos casos, essa
tarefa é imputada aos funcionários, demitindo-se as chefias de realizarem esse trabalho, o que
leva à total falta de alinhamento vertical e transversal com os objectivos do executivo.
A assinatura da nota atribuída pelo dirigente é muitas vezes realizada em simultâneo com a
assinatura dos objectivos individuais. Muito para além de todos os prazos estipulados.
A imposição de quotas de 25% de “relevantes” redunda, quase sempre, num ciclo que se repete
em todos os períodos de avaliação: as chefias atribuem mais notas relevantes além das quotas,
que são posteriormente descidas para “adequados” pelo CCA (das quais fazem parte as próprias
chefias).
As chefias cingem-se, muitas vezes, à escolha entre dois caminhos: ou dão as notas mais
elevadas sempre aos mesmos, os que mais merecem, ou não; impedindo os restantes de ter a
mesma oportunidade de subida; ou rodam os relevantes, tendo de atribuir notas inferiores a quem
no ano anterior foi relevante. Esta decisão não é justa de se impor a alguém.
Este conjunto de irregularidades e más práticas, que este ano foram atestadas pela possibilidade
de alteração da posição remuneratória, levou à evidência de que uma grande parte dos
funcionários não viu alterada a sua posição. Sendo que, muitos ainda não tinham a nota do biénio
2015/2016, no início de 2018. O conjunto de todas estas e outras irregularidades levou cerca de
800 funcionários a apresentarem reclamações, segundo informações transmitidas pela linha de
atendimento criada pela Divisão do SIADAP. Até à data não temos conhecimento de respostas a
essas reclamações apresentadas no final de Março.
Sabemos que estas más-práticas são generalizadas e temos conhecimento de muitos casos
concretos, por exemplo, nas Finanças, Habitação, Bombeiros, Higiene Urbana, UCT, Direitos
Sociais, Espaços Verdes, Cultura, Economia e Inovação e até mesmo nos Recursos Humanos.
Nem mesmo a Divisão de Avaliação de Desempenho, estrutura orgânica que foi criada
especificamente para implementar o SIADAP, situação única nas autarquias, garantiu o
cumprimento mínimo da Lei. Criaram a linha de atendimento para esclarecer sobre o SIADAP,
que apenas indica que não é possível dar informações mais específicas e aconselham mesmo os
funcionários simplesmente a esperar e a não fazer mais pedidos de informações, que levarão a
mais demora nas respostas. Mas nós questionamos ainda: Onde estão publicados os
resultados dos serviços? Quem avalia os avaliadores? Por que é que os processos do
SIADAP não têm sido tramitados dentro do sistema informático de gestão documental?
Deixamos ainda duas questões para reflexão: 10 anos para subida de posição remuneratória é
justa? No limite um funcionário apenas irá progredir 3 ou 4 vezes na sua carreira.
Permitir que as empresas de bens e serviços aumentem os seus preços em função da inflação e
não garantir o mesmo direito aos ordenados, é justo?

O SIADAP NÃO SERVE

https://www.youtube.com/watch?v=4kPfmZRKLy8&list=PLxP1IaANf3IjUwH2_gz10AakXppwNl9Tl&index=2

Ouvimos na semana passada Christophe Dejours – especialista francês em psicodinâmica do
trabalho – dizer que não há trabalho sem coordenação e sem cooperação; que a coordenação é
indissociável da cooperação; e que ambas são tarefas dos trabalhadores e não de qualquer
gestor externo.
Ouvimos também, o que já sabíamos: o SIADAP acabou lentamente com estas duas
componentes. A avaliação individual de desempenho promove, em primeiro lugar, o
individualismo e a competição. Tem o propósito de dividir os colegas, os trabalhadores. E a par
da actual organização do trabalho, terá como consequência inevitável a destruição do serviço
público.
Sob a capa do rigor técnico, deita fora valores fundamentais do serviço público, desvaloriza a
experiência e como se não bastasse não respeita os princípios constitucionais da igualdade,
justiça e transparência. Vivem-se tempos na CML de descrença, de alienação, de medo e de
desmotivação generalizada. É notório o mau ambiente e o aumento do assédio moral.
Raquel Varela, em entrevista ao Público, diz que "os professores são vítimas de uma organização
de trabalho que os adoece.
E nós? Não é este o caminho que queremos fazer.
Queremos um modelo de avaliação do trabalho, centrada no factor humano e assente nos valores
da cooperação, confiança, qualidade do serviço, transparência, participação interna e
humanização do trabalho.

QUEM NÃO DEVE NÃO TEME, PERGUNTEM AOS TRABALHADORES

https://www.youtube.com/watch?v=M49rikiHd0M&list=PLxP1IaANf3IjUwH2_gz10AakXppwNl9Tl&index=3

A organização dos serviços públicos precisa de um sistema de avaliação que seja reconhecido e
valorizado pelos trabalhadores. Não é o caso do SIADAP.
Nesta Sociedade do Conhecimento não nos podemos dar ao luxo de ter um instrumento como
este que cria mais problemas do que soluções.
É preciso investigar o SIADAP, porque não há fumo sem fogo, é preciso recolher informação
sobre o impacto deste SIADAP. Claro que isso tem que ser feito por entidades independentes –
universidades – e todos os trabalhadores devem ser ouvidos.
Melhorou a qualidade dos serviços públicos prestados? Qual o impacto do SIADAP sobre a
organização do trabalho? Qual o impacto na relação entre trabalhadores? Aumentou a
cooperação ou a competição? Que efeitos tem tido sobre a saúde mental dos trabalhadores, o
facto de terem que colaborar com um sistema sem sentido e injusto?
Depois, indo um pouco mais fundo, é preciso fazer uma análise custo-benefício à avaliação
individual de desempenho, sistema que surgiu da ideologia neoliberal e do modelo New Public
Management que defende a competição e a busca de eficiência e eficácia, acima de quaisquer
outros valores. Como disse, é uma ideologia, um mito, pois: está por provar que seja a melhor
forma de organização do trabalho (nos serviços públicos); raramente são apresentados os efeitos
negativos de uma organização do trabalho deste tipo; é importante comparar com outras formas
de organização e de avaliação do trabalho que promovam a cooperação entre trabalhadores e
valorizem o espírito crítico e a criatividade.

O QUE PROPOMOS

A implementação do SIADAP, supostamente para a valorização e promoção dos serviços e
trabalhadores da Administração, revelou-se, na prática, um mecanismo ineficaz e injusto, com um
dos únicos supostos méritos garantir a contenção salarial dos trabalhadores.
Estamos convictos que toda a estrutura da Administração Pública há muito que constata esta
realidade.
Os próprios mecanismos de avaliação do sistema não são aplicados e na generalidade, os
procedimentos determinados são-no fora dos prazos e das regras legalmente estabelecidas.
O mal-estar que sempre se sentiu com a aplicação do SIADAP ao longo dos anos veio agora
tomar forma com a recente aplicação do que, por natureza, teria sido consequência natural e
regular mas que, por decisão unilateral do Estado, esteve congelado: as progressões.

1. No caso da CML, exigimos um inquérito extensivo a todos os trabalhadores sobre a
aplicação do SIADAP na CML.
2. Tal como a Lei indica, exigimos a publicação dos resultados da Avaliação nos últimos 10
anos.
3. Queremos a suspensão imediata do SIADAP 3, dada a sua reconhecida e generalizada
inaplicabilidade e os manifestos efeitos negativos.
4 Queremos Avaliação 360º nos SIADAP 1 e 2.
5. Queremos e defendemos um novo modelo de Avaliação de Trabalho e de Progressões nas
Carreiras, desenvolvido com a participação activa dos trabalhadores.

Temos consciência que o SIADAP extravasa as competências da Assembleia Municipal e da
própria CML. Mas também sabemos que ambos os órgãos podem e devem fazer uma apreciação
política deste nefasto sistema e posicionarem-se politicamente, perante o Governo Central, pela
sua urgente revisão e alteração.

É neste sentido que nos dirigimos à Assembleia Municipal de Lisboa, manifestando desde já
a nossa intenção de continuar a pugnar, com todas as organizações que ao longo dos anos têm
vindo a denunciar este Sistema perverso, para que apresente uma moção à CML para assumir
a inoperabilidade do SIADAP e promover uma alteração legislativa profunda.