Intervenção da Missão Pública Organizada Conferência “A Avaliação do Trabalho na Administração Pública” ISCTE, 19 fev 2018

  1. Antes de mais, agradecer ao ISCTE, nas pessoas do director do mestrado de Administração Pública Prof. João Salis Gomes e ao coordenador científico desta conferência Prof. César Madureira, por esta aproximação da Academia à vida das organizações públicas, assim como agradecer a presença dos restantes oradores;
  2. Os meus colegas da Missão Pública Organizada e eu, depois de anos a contribuir para a melhoria da organização do trabalho na Administração Pública, sentimo-nos esmagados pelos poderes instalados e decidimos então sair da caixa, dar um passo difícil mas incontornável e assumirmos esta causa cívica, de sermos voz de muitos, até porque enquanto funcionários públicos, tínhamos o dever ético de o ser;
  3. A ponta do iceberg chama-se SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho na Administração Pública) e foi apresentado inicialmente como uma ferramenta para promover a produtividade e o alinhamento dos trabalhadores com a organização, na linha da New Public Management, mas afinal revelou-se para nós um instrumento perverso e com efeitos contraproducentes;
  4. Desde o início, verificámos a falta de condições reais para uma avaliação verdadeira: fraca participação dos trabalhadores na definição dos trabalhos dos serviços, dirigentes com pouca preparação para avaliar, objectivos demasiadas vezes ultrapassados por urgências, esvaziamento e subaproveitamento das estruturas técnicas e operacionais públicas através da criação de estruturas paralelas de assessoria ou subcontratação, entre outros aspectos.
  5. Ano após ano, a situação agravou-se, assistimos à progressiva subversão dos objectivos do sistema: as comissões paritárias deixaram de ouvir os trabalhadores, os prazos deixaram de ser cumpridos, muitos avaliadores directos passaram a baixar notações que consideravam justas apenas para cumprir as quotas, ignoraram-se reclamações, aumentou a distorção comunicacional, os gritos e ameaças e a propaganda.
  6. Lentamente, a cooperação e o trabalho em equipa foram dando lugar ao individualismo, à competição e ao desrespeito que corroem as organizações e a sociedade, passando a aceitar-se com naturalidade a perda de direitos laborais fundamentais e, perdendo-se o sentido de união e as relações que poderiam sustentar as tão necessárias acções colectivas.
  7. Por isso trazemos aqui hoje alguns dos testemunhos que recolhemos sobre as práticas do SIADAP, agradecendo desde já a coragem de todos aqueles que deram a cara para falar deste assunto. É apenas uma parte de tudo aquilo que fomos ouvindo ao longo dos últimos anos, em que a maioria das pessoas, apesar de profundamente desagradada, considera não valer a pena fazer nada…
  1. Não está em causa a avaliação ser um processo importante, mas precisa de ser justo, humano etransparente, ao contrário do actual que tem provocado descrédito, indignação e alienação.
  2. Ora, se este sistema de avaliação visa motivar e melhorar, então expliquem-nos:
    • Por que é que foram criadas as quotas que mais não fazem que martelar as notas até ao adequado? Por que é que 75% dos funcionários têm que ser necessariamente meros adequados?
    • Por que é que o ciclo de avaliação passou a ser de dois em dois anos?
    • Por que é que os prazos previstos para respostas às reclamações são apenas indicativos?
    • … com excepção do sistema de avaliação do desempenho dos funcionários públicos da Assembleia da República que não tem quotas, é anual e tem prazos obrigatórios para resposta a reclamações…
    • Por que é que há objectivos que são estabelecidos após o ciclo avaliativo terminar? E por que não há consequências para as más práticas?
    • Por que é que as notas atribuídas são confidenciais?
    • Por que é que os trabalhadores não podem avaliar os seus dirigentes?
    • Por que é que os organismos com competências nesta matéria, pura e simplesmente não respondem (ou melhor, se o fazem é apenas com uma pressãozinha da Provedoria da Justiça), ou engendram respostas que nada dizem e para nada servem.
    • As práticas estão, de facto, muito aquém dos discursos!
  3. Sejamos directos: parece-nos que este sistema não serve para melhorar a qualidade dos serviços, nem para motivar ou desenvolver as competências dos trabalhadores, visa apenas a contenção salarial mas então não lhe chamem sistema de avaliação! Dizemos NÃO a este sistema de avaliação a fingir!
  4. O debate e a procura de soluções têm que ser honestos: se queremos um sistema de avaliação justo e transparente que efectivamente contribua para melhoria da qualidade do Serviço Público, não nos podemos cingir a corrigir uma prática aqui, outra ali, que não resolve as questões de fundo, mas sim construir um sistema com uma nova arquitectura baseado nos valores da confiança, do compromisso e da cooperação, indo mais além da eficiência, eficácia e resultados.
  5. Temos então um problema que se resolve na esfera política, mas não sem o conhecimento e esclarecimento técnicos, nem sem o devido envolvimento de todos os interessados.
  1. O que pedimos é que se façam estudos de impacto deste sistema de avaliação (e já agora também sobre os sistemas do privado que assentam nas mesmas lógicas), que se façam análises custo- benefício à “avaliação de desempenho”, que pelo menos se ouçam as pessoas, que se explorem e ofereçam às organizações e empresas, outras formas de organização e de avaliação do trabalho que contribuam para o fortalecimento dos laços sociais.
  2. Os avanços na área das neurociências, por exemplo, trazem-nos factos científicos sobre o nosso funcionamento, que devemos aproveitar para enriquecermos as nossas opções de organização do trabalho. As pessoas comunicam e conectam-se de formas diferentes – todas elas válidas! Em tempos de crescente complexidade, há que saber reconhecer e saber lidar com essas diferentes competências, preferências, motivações e naturezas e, não somente julgar em função de um comportamento num dado momento, o desempenho, a parte mais visível do ser humano.

15. Queremos um novo sistema de organização e avaliação do trabalho na AP!

  • Queremos trabalho com sentido, valorização do espírito crítico, servir com qualidade erealizarmo-nos no trabalho
  • Queremos mais transparência e democracia internas, menos partidarização das organizações
  • Queremos que a participação se faça nos níveis mais altos das escalas da participação, afastando-nos definitivamente da manipulação e propaganda quotidianas
  • Queremos melhores lideranças que associem capacidade técnica à capacidade de relacionamento humano saudável
  • Queremos avaliações mais centradas no colectivo e menos no individual, que permitam melhorar as interdependências, as lideranças, a qualidade dos trabalhos
  • Queremos actualizações dos salários pela inflação, que nos permitam fazer face ao aumento do custo de vida, e não dependentes de prémios e castigos
  • Queremos mais cooperação e menos competição dentro dos locais de trabalho, mais auto- organização em equipa, mais consideração pela inteligência colectiva, mais comunicação (não violenta), respeito pelos compromissos e pela individualidade de cada um
  • Queremos auto-regulação e não auto-exploração para a qual a organização económica actual nos empurra
  • Enfim, queremos uma outra abordagem à natureza do ser humano, no trabalho!

 

Ana Pinheiro Costa
(economista | mestre em Economia e Gestão do Território)

Filipa Alves Coelho
(urbanista | mestre em Proyectación Urbanística)